O presente Acordo de tratamento de dados pessoais (doravante designado por Acordo) define as condições em que a Empresária em Nome Individual ao abrigo da legislação da Ucrânia Serdiukova Anna (doravante designada por Administração ou Subcontratante) trata os dados pessoais dos clientes e dos colaboradores do Utilizador do serviço PodoCard em nome e por instruções deste, aquando da prestação do Serviço.
O Acordo complementa as Condições de utilização do serviço PodoCard e a Política de privacidade, publicadas no sítio web https://podocard.com, e aplica-se juntamente com estas. O Acordo é um contrato de adesão na aceção do artigo 634.º do Código Civil da Ucrânia. O Utilizador adere ao Acordo (aceita-o) quando aceita as Condições de utilização e introduz no Serviço dados pessoais de Clientes do Utilizador ou de Colaboradores do Utilizador, incluindo quando ativa a receção de marcações através da Página de marcação online.
O Acordo foi elaborado em conformidade com a Lei da Ucrânia «Sobre a proteção de dados pessoais», de 01.06.2010, n.º 2297-VI, e, para os Utilizadores aos quais se aplica o Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (UE) 2016/679 (RGPD), também em conformidade com o artigo 28.º do RGPD.
Última atualização: 29 de outubro de 2026.
SECÇÃO 1: TERMINOLOGIA
O Acordo utiliza os termos das Condições de utilização e da Política de privacidade (incluindo «Serviço», «Site», «Utilizador», «Cliente do Utilizador», «Perfil do cliente», «Funcionalidades CRM», «Página de marcação online», «Colaborador do Utilizador»), bem como os seguintes termos:
«Responsável pelo tratamento» — o Utilizador que é o proprietário da empresa no Serviço ou, se o espaço de conta da empresa for mantido para uma pessoa coletiva ou para um empresário em nome individual, essa pessoa. O Responsável pelo tratamento determina as finalidades e os meios do tratamento dos Dados confiados e, na terminologia da Lei da Ucrânia «Sobre a proteção de dados pessoais», é o titular desses dados.
«Subcontratante» — a Administração, que trata os Dados confiados em nome e por instruções do Responsável pelo tratamento; na terminologia da Lei da Ucrânia «Sobre a proteção de dados pessoais», a detentora de dados pessoais.
«Dados confiados» — os dados pessoais dos Clientes do Utilizador e dos Colaboradores do Utilizador que são introduzidos no espaço de conta da empresa pelo Responsável pelo tratamento, pelos Colaboradores do Utilizador ou pelos próprios Clientes do Utilizador através da Página de marcação online e que o Subcontratante trata por instruções do Responsável pelo tratamento. A sua composição consta do Anexo 1.
«Titular dos dados» — a pessoa singular a que se referem os Dados confiados.
«Subcontratante ulterior» — um terceiro a que o Subcontratante recorre para o tratamento dos Dados confiados.
«Incidente» — uma violação da segurança que tenha provocado, de modo acidental ou ilícito, a destruição, a perda, a alteração ou a divulgação não autorizada dos Dados confiados, ou o acesso não autorizado aos mesmos.
«Legislação em matéria de proteção de dados» — a Lei da Ucrânia «Sobre a proteção de dados pessoais», bem como o RGPD e outras leis em matéria de proteção de dados pessoais, se forem aplicáveis ao Responsável pelo tratamento.
SECÇÃO 2: OBJETO E ÂMBITO DE APLICAÇÃO DO ACORDO
2.1. O Responsável pelo tratamento incumbe o Subcontratante de tratar os Dados confiados, e o Subcontratante compromete-se a tratá-los, exclusivamente para prestar o Serviço ao Responsável pelo tratamento nos termos das Condições de utilização, para prestar apoio técnico ao Serviço e para o proteger. A natureza e as finalidades do tratamento, as categorias de dados e de Titulares dos dados, bem como a duração do tratamento, constam do Anexo 1.
2.2. O Acordo não se aplica aos dados pessoais cujas finalidades e meios de tratamento são determinados pela própria Administração na qualidade de titular (responsável pelo tratamento): os dados das contas dos Utilizadores, incluindo os dos Colaboradores do Utilizador enquanto utilizadores do Serviço; os dados relativos ao pagamento da subscrição; a informação técnica, os cookies e os dados de analítica; os dados dos participantes no programa de parceiros (referências). O tratamento desses dados rege-se pela Política de privacidade.
2.3. Em caso de contradição entre o Acordo e as Condições de utilização ou a Política de privacidade no que respeita ao tratamento dos Dados confiados, aplicam-se as disposições do Acordo.
SECÇÃO 3: OBRIGAÇÕES DO RESPONSÁVEL PELO TRATAMENTO
3.1. O Responsável pelo tratamento determina por si próprio as finalidades do tratamento dos Dados confiados e é responsável pela sua licitude, incluindo:
pela existência de uma base jurídica adequada para o tratamento, incluindo o consentimento dos Clientes do Utilizador para o tratamento de informações sobre o estado de saúde, de fotografias e de assinaturas, se esse consentimento for exigido pela legislação;
pela informação aos Titulares dos dados sobre as finalidades, a composição e os prazos do tratamento dos seus dados, bem como sobre o facto de os dados serem tratados com recurso ao Serviço;
pela veracidade e atualidade dos dados introduzidos e pela sua adequação às finalidades do tratamento.
3.2. As instruções que o Responsável pelo tratamento dá ao Subcontratante devem estar em conformidade com a legislação em matéria de proteção de dados.
3.3. O Responsável pelo tratamento atribui aos Colaboradores do Utilizador funções e filiais de modo que o seu acesso aos dados corresponda ao trabalho que desempenham e desativa ou elimina atempadamente as contas dos Colaboradores do Utilizador que tenham deixado de trabalhar. Os atos praticados pelos Colaboradores do Utilizador no espaço de conta da empresa consideram-se atos do Responsável pelo tratamento.
3.4. O Responsável pelo tratamento assegura a proteção das palavras-passe e dos dispositivos a partir dos quais ele próprio e os Colaboradores do Utilizador acedem ao Serviço e é responsável pelos Dados confiados obtidos a partir do Serviço: a exportação, os documentos PDF, as fotografias e outros ficheiros descarregados.
3.5. O Responsável pelo tratamento aprecia por si próprio os pedidos dos Titulares dos dados e satisfá-los (Secção 7).
SECÇÃO 4: OBRIGAÇÕES DO SUBCONTRATANTE
4.1. O Subcontratante trata os Dados confiados apenas mediante instruções documentadas do Responsável pelo tratamento, incluindo no que respeita às transferências de dados para o estrangeiro (Secção 9), salvo se a legislação aplicável ao Subcontratante exigir de outro modo. Nesse caso, o Subcontratante informa o Responsável pelo tratamento desse requisito antes de iniciar o tratamento, salvo se a lei proibir tal informação.
4.2. Constituem instruções documentadas do Responsável pelo tratamento: o Acordo e as Condições de utilização; os atos do Responsável pelo tratamento e dos Colaboradores do Utilizador no Serviço (introdução, alteração e eliminação de dados, definições da empresa e das filiais, ativação das Funcionalidades CRM e da Página de marcação online, envio de documentos aos clientes); os pedidos escritos do proprietário da empresa ao serviço de apoio para support@podocard.com, incluindo o pedido de exportação de dados. As demais instruções são executadas se forem tecnicamente exequíveis no âmbito do Serviço e acordadas entre as partes.
4.3. O Subcontratante informa imediatamente o Responsável pelo tratamento se, no seu entender, uma instrução do Responsável pelo tratamento violar a legislação em matéria de proteção de dados.
4.4. O Subcontratante não utiliza os Dados confiados para os seus próprios fins, incluindo de marketing, não os vende nem os transmite a terceiros, com exceção dos Subcontratantes ulteriores (Secção 6) e dos casos previstos na lei. O Subcontratante não envia mensagens publicitárias aos Clientes do Utilizador.
4.5. O Subcontratante só concede acesso aos Dados confiados às pessoas que dele necessitem para prestar, apoiar e proteger o Serviço e assegura que essas pessoas assumiram um compromisso de confidencialidade ou estão sujeitas a uma obrigação legal de confidencialidade. Essas pessoas só consultam o conteúdo dos Perfis de cliente quando tal seja necessário para tratar um pedido do Utilizador ao serviço de apoio, para corrigir uma avaria técnica ou para cumprir exigências legais.
4.6. O Subcontratante adota medidas técnicas e organizativas para proteger os Dados confiados (Secção 5 e Anexo 3), presta assistência ao Responsável pelo tratamento no cumprimento das suas obrigações (Secções 7 e 8) e disponibiliza a informação necessária para demonstrar o cumprimento do Acordo (Secção 10).
SECÇÃO 5: SEGURANÇA DO TRATAMENTO
5.1. Tendo em conta a natureza dos Dados confiados, incluindo as informações sobre o estado de saúde, o Subcontratante aplica as medidas indicadas no Anexo 3 e mantém o respetivo nível durante o período de vigência do Acordo. O Subcontratante tem o direito de alterar medidas específicas, desde que o nível geral de proteção dos Dados confiados não diminua.
5.2. Algumas das medidas estão sob o controlo do próprio Responsável pelo tratamento: a atribuição de funções e filiais aos Colaboradores do Utilizador, a desativação atempada das respetivas contas, palavras-passe seguras, a proteção dos dispositivos, a desativação da marcação online para uma filial, um Colaborador do Utilizador ou um cliente. O Responsável pelo tratamento avalia por si próprio se as medidas do Subcontratante são suficientes para o tratamento que efetua.
SECÇÃO 6: SUBCONTRATANTES ULTERIORES
6.1. O Responsável pelo tratamento concede ao Subcontratante uma autorização geral para recorrer a Subcontratantes ulteriores. A lista em vigor dos Subcontratantes ulteriores consta do Anexo 2.
6.2. O Subcontratante comunica a intenção de recorrer a um novo Subcontratante ulterior ou de substituir um existente publicando no Site o Anexo 2 atualizado, com indicação da data a partir da qual a alteração produz efeitos, com uma antecedência mínima de 14 (catorze) dias de calendário relativamente a essa data.
6.3. Até à data indicada, o Responsável pelo tratamento tem o direito de enviar para support@podocard.com uma oposição fundamentada. Se as partes não chegarem a acordo, o Responsável pelo tratamento tem o direito de deixar de utilizar o Serviço antes de a alteração produzir efeitos: obter a exportação dos dados e eliminar a conta nos termos da Secção 11.
6.4. Se a substituição de um Subcontratante ulterior for urgentemente necessária para garantir a segurança ou a continuidade do funcionamento do Serviço, o Subcontratante tem o direito de a efetuar sem aviso prévio, desde que se mantenha um nível comparável de proteção dos dados, e publica o Anexo 2 atualizado no mais curto prazo possível. O Responsável pelo tratamento tem o direito de se opor a essa substituição nos termos do ponto 6.3.
6.5. O Subcontratante só recorre a Subcontratantes ulteriores com base num contrato que lhes imponha obrigações em matéria de proteção de dados não menos rigorosas do que as previstas no Acordo, na medida em que sejam aplicáveis aos serviços do Subcontratante ulterior, e é responsável perante o Responsável pelo tratamento pelo cumprimento dessas obrigações pelos Subcontratantes ulteriores.
SECÇÃO 7: PEDIDOS DOS TITULARES DOS DADOS
7.1. O Serviço permite ao Responsável pelo tratamento satisfazer por si próprio os pedidos dos Titulares dos dados: consultar, retificar e eliminar os dados do cliente, as suas visitas e marcações, desativar a marcação online para o cliente, bem como obter uma cópia dos dados do espaço de conta da empresa (exportação) nos termos estabelecidos na Política de privacidade.
7.2. Se um pedido de um Titular dos dados for recebido pelo Subcontratante, o Subcontratante não o aprecia quanto ao mérito, mas encaminha-o para o proprietário da respetiva empresa, se for possível identificar a empresa com base nas informações constantes do pedido, e informa o requerente de que, para exercer os seus direitos, deve dirigir-se ao Responsável pelo tratamento.
7.3. Se o Responsável pelo tratamento não puder satisfazer o pedido através dos meios do Serviço, o Subcontratante, a pedido do proprietário da empresa, presta assistência, dentro de limites razoáveis, para a sua satisfação, tendo em conta a natureza do tratamento.
SECÇÃO 8: INCIDENTES E ASSISTÊNCIA AO RESPONSÁVEL PELO TRATAMENTO
8.1. O Subcontratante notifica o Responsável pelo tratamento de um Incidente imediatamente, sem demora injustificada, após ter tomado conhecimento do mesmo. A notificação é enviada para o endereço de e-mail do proprietário da empresa indicado na conta e/ou através de uma mensagem no Serviço.
8.2. A notificação contém, na medida em que essas informações sejam do conhecimento do Subcontratante: a descrição do Incidente, as categorias e o número aproximado de Titulares dos dados e de registos afetados, as consequências prováveis, as medidas adotadas e propostas, um contacto para a obtenção de informações adicionais. As informações que não sejam conhecidas no momento da notificação são comunicadas pelo Subcontratante por fases, à medida que forem obtidas.
8.3. O Subcontratante adota imediatamente medidas razoáveis para pôr termo ao Incidente e atenuar as suas consequências e fornece ao Responsável pelo tratamento as informações necessárias para a notificação da autoridade de controlo e dos Titulares dos dados. Essas notificações, se forem exigidas, são efetuadas pelo Responsável pelo tratamento.
8.4. Tendo em conta a natureza do tratamento e a informação ao seu dispor, o Subcontratante presta assistência ao Responsável pelo tratamento na avaliação de impacto sobre a proteção de dados e na consulta prévia à autoridade de controlo, se estas forem exigidas ao Responsável pelo tratamento, fornecendo informações sobre o Serviço e sobre as medidas de proteção aplicadas.
SECÇÃO 9: LOCAL DO TRATAMENTO E TRANSFERÊNCIA DE DADOS PARA O ESTRANGEIRO
9.1. Os Dados confiados são conservados em servidores situados no território da República Federal da Alemanha, nos centros de dados da Hetzner Online GmbH (Nuremberga, Falkenstein). As cópias de segurança da base de dados são conservadas num armazenamento separado do mesmo fornecedor no território da Alemanha. O local de conservação dos Dados confiados é alterado nos termos da Secção 6.
9.2. O Subcontratante está registado na Ucrânia. O acesso das pessoas autorizadas do Subcontratante aos Dados confiados para efeitos de apoio, manutenção e proteção do Serviço pode ser efetuado fora do Espaço Económico Europeu, incluindo a partir da Ucrânia.
9.3. Se o RGPD for aplicável ao Responsável pelo tratamento e esse acesso constituir uma transferência de dados pessoais para um país relativamente ao qual a Comissão Europeia não tenha adotado uma decisão sobre o nível de proteção adequado, aplicam-se a essa transferência as cláusulas contratuais-tipo aprovadas pela Decisão de Execução (UE) 2021/914 da Comissão, de 4 de junho de 2021, módulo 2 «transferência de responsáveis pelo tratamento para subcontratantes» (doravante designadas por CCT). As CCT são incorporadas no Acordo por remissão; nelas, o Responsável pelo tratamento atua como exportador de dados e o Subcontratante como importador de dados. Para efeitos das CCT: a cláusula 7 não se aplica; relativamente à cláusula 9, alínea a), aplica-se a opção 2 (autorização geral), com o prazo de notificação indicado no ponto 6.2 do Acordo; a formulação facultativa da cláusula 11, alínea a), não se aplica; relativamente à cláusula 17, aplica-se o direito do Estado-Membro da UE em que o Responsável pelo tratamento está estabelecido ou, se esse direito não previr direitos de terceiros beneficiários, o direito da República Federal da Alemanha; relativamente à cláusula 18, os litígios são resolvidos pelos tribunais do Estado-Membro da UE em que o Responsável pelo tratamento está estabelecido; os anexos I, II e III das CCT consideram-se preenchidos com as informações dos Anexos 1, 3 e 2 do Acordo, respetivamente. Em caso de contradição entre o Acordo e as CCT, prevalecem as CCT.
SECÇÃO 10: INFORMAÇÃO E VERIFICAÇÕES
10.1. A pedido do proprietário da empresa, o Subcontratante disponibiliza a informação necessária para demonstrar o cumprimento do Acordo: a descrição das medidas de proteção aplicadas, a lista dos Subcontratantes ulteriores, informações sobre a certificação do fornecedor de infraestrutura e respostas a perguntas razoáveis do Responsável pelo tratamento sobre o tratamento dos Dados confiados.
10.2. Se essa informação for insuficiente ou se a verificação for exigida pela autoridade de controlo, o Responsável pelo tratamento tem o direito de realizar uma verificação (auditoria) do tratamento dos Dados confiados, por si próprio ou recorrendo a um auditor independente vinculado por uma obrigação de confidencialidade. A verificação é realizada no máximo uma vez em cada 12 (doze) meses, salvo se for motivada por um Incidente ou por uma exigência da autoridade de controlo, mediante notificação ao Subcontratante com uma antecedência mínima de 30 (trinta) dias de calendário, em horário de expediente, sem acesso aos dados de outros utilizadores do Serviço e a expensas do Responsável pelo tratamento. A infraestrutura dos Subcontratantes ulteriores é verificada com base nos respetivos relatórios e certificados.
SECÇÃO 11: PRAZO DE VIGÊNCIA, DEVOLUÇÃO E ELIMINAÇÃO DOS DADOS
11.1. O Acordo entra em vigor no momento da aceitação e mantém-se em vigor enquanto o Subcontratante tratar os Dados confiados do Responsável pelo tratamento, até à sua eliminação nos termos da presente Secção.
11.2. Os clientes, as visitas e as marcações do calendário eliminados no Serviço pelo Responsável pelo tratamento ou pelos Colaboradores do Utilizador são transferidos para o arquivo e podem ser restaurados no prazo de 30 (trinta) dias de calendário. Decorrido esse prazo, são eliminados automaticamente, sem possibilidade de recuperação, juntamente com as fotografias e os documentos a eles associados. No entanto, as marcações do calendário relativamente às quais tenham sido registados pagamentos não são eliminadas e são conservadas no espaço de conta da empresa, ficando, após a eliminação do cliente, sem associação a este.
11.3. A cópia do endereço de e-mail e do nome do Cliente do Utilizador indicados no formulário da Página de marcação online, conservada para o envio de lembretes da visita, é eliminada 30 (trinta) dias após o início da visita.
11.4. Antes da eliminação dos dados, o proprietário da empresa tem o direito de obter gratuitamente uma cópia dos dados do espaço de conta da empresa (exportação). A composição, o formato e o procedimento da exportação são estabelecidos na Política de privacidade.
11.5. Se o proprietário da empresa eliminar a sua conta, o espaço de conta da empresa e todos os Dados confiados são eliminados sem possibilidade de recuperação decorridos 7 (sete) dias de calendário a contar do momento da confirmação do pedido de eliminação. Antes do termo desse prazo, o pedido pode ser cancelado nos termos estabelecidos nas Condições de utilização.
11.6. Se o acesso ao Serviço tiver cessado no fim do período experimental ou do período pago e a conta não tiver sido eliminada, os Dados confiados são conservados para que o Responsável pelo tratamento possa restabelecer o acesso: 2 (dois) meses a contar da data do fim do período experimental, se não tiver sido adquirida uma subscrição paga, ou 2 (dois) anos a contar da data do fim do último período pago. Decorridos esses prazos, os dados são eliminados automaticamente sem possibilidade de recuperação. O Responsável pelo tratamento que não pretenda essa conservação tem o direito de eliminar a conta a qualquer momento nos termos do ponto 11.5.
11.7. Os Dados confiados são eliminados das cópias de segurança à medida que estas são substituídas de forma programada. Até lá, as cópias de segurança são protegidas pelas mesmas medidas e utilizadas exclusivamente para restabelecer o Serviço após falhas.
11.8. Se a legislação exigir que o Subcontratante continue a conservar determinados Dados confiados, o Subcontratante conserva-os apenas durante o prazo estabelecido, assegura a sua confidencialidade e não os trata para outras finalidades.
SECÇÃO 12: RESPONSABILIDADE
12.1. As partes são responsáveis pela violação do Acordo nos termos da legislação aplicável. As limitações de responsabilidade estabelecidas nas Condições de utilização aplicam-se ao Acordo na medida em que tal seja permitido pela legislação em matéria de proteção de dados e não limitam os direitos dos Titulares dos dados.
SECÇÃO 13: DISPOSIÇÕES FINAIS
13.1. A Administração tem o direito de alterar o Acordo, publicando uma nova versão no Site com indicação da data da última atualização. As alterações à lista de Subcontratantes ulteriores são introduzidas nos termos da Secção 6. A continuação da utilização do Serviço após a entrada em vigor da nova versão significa a aceitação da mesma. Em caso de desacordo, o Utilizador tem o direito de deixar de utilizar o Serviço e de eliminar a conta.
13.2. Ao Acordo é aplicável a legislação da Ucrânia, tendo em conta as normas imperativas da legislação em matéria de proteção de dados aplicável ao Responsável pelo tratamento e a Secção 9. Os litígios são resolvidos nos termos estabelecidos nas Condições de utilização.
13.3. As notificações ao Responsável pelo tratamento são enviadas para o endereço de e-mail do proprietário da empresa indicado na conta ou através de uma mensagem no Serviço; as notificações ao Subcontratante, para support@podocard.com.
13.4. A invalidade de uma disposição do Acordo não implica a invalidade das restantes disposições.
ANEXO 1: DESCRIÇÃO DO TRATAMENTO
1. Categorias de Titulares dos dados:
os Clientes do Utilizador, incluindo as pessoas que efetuaram uma marcação através da Página de marcação online;
os Colaboradores do Utilizador — relativamente aos dados que a empresa introduz no Serviço.
2. Categorias de Dados confiados:
dados dos Clientes do Utilizador: apelido, nome próprio, patronímico, sexo, data de nascimento, profissão; número de telefone, endereço de e-mail, contactos no Telegram e no Instagram; questionário médico (informações sobre doenças e estados de saúde, alergias, tamanho do pé, notas); historial de visitas (descrição dos procedimentos, marcas nos esquemas dos pés, informações sobre sistemas corretivos, notas, fotografias, incluindo antes e depois dos procedimentos); assinaturas eletrónicas e documentos assinados, incluindo consentimentos informados em formato PDF; outras informações e ficheiros introduzidos pelo Responsável pelo tratamento;
quando são utilizadas as Funcionalidades CRM: marcações (data e hora, filial, especialista, serviços e respetivos preços, estado da marcação, comentários), informações sobre os pagamentos das marcações (montante, método de pagamento, data) e sobre os acertos de contas com clientes, a autorização dada ao cliente para efetuar marcações através da Página de marcação online;
na marcação através da Página de marcação online: nome próprio, apelido, número de telefone e endereço de e-mail indicados no formulário, os serviços selecionados, o especialista, a data e a hora, bem como a indicação do consentimento para o tratamento dos dados pessoais (data e hora, endereço IP, informações sobre o navegador, versão do documento);
dados dos Colaboradores do Utilizador: nome próprio, apelido, dados de contacto, cargo, fotografia (avatar), função e filiais, horário de trabalho (dias e horas de trabalho, pausas, folgas), marcações de clientes e serviços prestados, condições de remuneração (percentagem sobre o preço dos serviços e/ou valor fixo), se forem definidas pelo Responsável pelo tratamento, e os montantes de remuneração calculados com base nelas.
3. Categorias especiais de dados: informações sobre o estado de saúde dos Clientes do Utilizador (questionário médico, descrições dos procedimentos, fotografias). O âmbito do seu tratamento é determinado pelo Responsável pelo tratamento.
4. Natureza do tratamento: recolha, incluindo através da Página de marcação online; registo, sistematização, conservação e alteração; apresentação aos utilizadores do espaço de conta da empresa em conformidade com as respetivas funções e filiais; elaboração de documentos PDF, relatórios e cálculos; envio de mensagens de e-mail — documentos ao cliente para o seu endereço de e-mail, mensagens sobre a marcação e lembretes da visita aos Clientes do Utilizador, mensagens sobre marcações efetuadas através da Página de marcação online ao proprietário da empresa, aos gestores e aos administradores da filial; apresentação do nome próprio, do apelido, do cargo e da fotografia dos especialistas na Página de marcação online; proteção contra abusos; realização de cópias de segurança; exportação; eliminação.
5. Finalidades do tratamento: prestação do Serviço e das suas funcionalidades ao Responsável pelo tratamento, apoio técnico ao Responsável pelo tratamento, garantia da segurança e da continuidade do funcionamento do Serviço, recuperação após falhas.
6. Duração do tratamento: durante o período de vigência do Acordo (Secção 11).
ANEXO 2: SUBCONTRATANTES ULTERIORES
A lista vigora a partir de 29 de outubro de 2026.
Hetzner Online GmbH (Industriestr. 25, 91710 Gunzenhausen, Alemanha) — infraestrutura em nuvem do Serviço: servidores, base de dados, armazenamento de fotografias e documentos, cópias de segurança. Local do tratamento: Alemanha (centros de dados em Nuremberga e Falkenstein).
As mensagens de e-mail do Serviço, incluindo as destinadas aos Clientes do Utilizador, são enviadas através do servidor de correio próprio do Subcontratante. Os prestadores de serviços de pagamento, as lojas de aplicações e os serviços de analítica referidos na Política de privacidade não são Subcontratantes ulteriores: recebem apenas os dados do Utilizador necessários ao desempenho das suas funções e não têm acesso aos Perfis de cliente.
ANEXO 3: MEDIDAS TÉCNICAS E ORGANIZATIVAS
1. Alojamento. Os servidores do Serviço e as cópias de segurança estão alojados nos centros de dados da Hetzner Online GmbH no território da Alemanha. O sistema de gestão de segurança da informação do fornecedor está certificado segundo a norma internacional ISO/IEC 27001.
2. Proteção da transmissão de dados. A troca de dados entre a aplicação móvel, o sítio web e os servidores do Serviço realiza-se exclusivamente através de uma ligação segura (HTTPS/TLS).
3. Conservação de ficheiros. As fotografias e os documentos são conservados num armazenamento privado e não estão disponíveis através de ligações diretas permanentes: a aplicação dá acesso aos mesmos através de ligações temporárias com um período de validade limitado.
4. Acesso à infraestrutura. A base de dados não está acessível a partir da Internet. O acesso administrativo aos servidores está disponível apenas ao pessoal técnico autorizado do Subcontratante, mediante autenticação por chaves.
5. Contas. As palavras-passe são conservadas apenas sob a forma de hashes criptográficos. O acesso ao Serviço é concedido através de tokens com um período de validade limitado; após a redefinição da palavra-passe, os tokens anteriormente emitidos são revogados. O número de tentativas de início de sessão e de introdução de códigos de confirmação é limitado.
6. Controlo de acesso. Os dados da empresa estão acessíveis apenas aos utilizadores do respetivo espaço de conta. O âmbito de acesso dos Colaboradores do Utilizador é determinado pela sua função (proprietário, gestor, administrador, especialista) e, quando são utilizadas as Funcionalidades CRM, também pelas filiais a que estão associados; em particular, não são apresentados ao especialista os dados de contacto dos Clientes do Utilizador. As funções e a associação às filiais são atribuídas pelo proprietário da empresa e pelos gestores.
7. Pessoal do Subcontratante. As pessoas autorizadas a aceder aos Dados confiados estão obrigadas a respeitar a confidencialidade e só consultam o conteúdo dos Perfis de cliente nos casos indicados no ponto 4.5 do Acordo.
8. Página de marcação online. O número de solicitações e de pedidos de marcação é limitado por endereço IP, número de telefone e endereço de e-mail; esses valores são utilizados sob a forma de hashes em contadores temporários, que são eliminados automaticamente decorrido o período de limitação. A ligação para cancelar a marcação contém um código impossível de adivinhar, sendo conservado na base de dados apenas o respetivo hash. Na Página de marcação online e na página de cancelamento da marcação não são utilizados o pixel Meta nem outras ferramentas publicitárias e analíticas.
9. Ficheiros de registo. Os erros e as falhas são registados em ficheiros de registo para controlo do funcionamento do Serviço; nos ficheiros de registo, as palavras-passe, os tokens e os códigos de confirmação são mascarados.
10. Cópias de segurança. As cópias de segurança da base de dados são criadas regularmente e conservadas num armazenamento separado no território da Alemanha.
11. Eliminação. Os clientes, as visitas e as marcações eliminados são conservados no arquivo durante 30 (trinta) dias de calendário, após o que são eliminados automaticamente; os dados do espaço de conta da empresa são eliminados automaticamente decorridos os prazos de conservação (Secção 11 do Acordo).
12. Exportação. A cópia dos dados do espaço de conta da empresa é disponibilizada apenas ao proprietário da empresa: a ligação para descarregamento é enviada apenas para o endereço de e-mail da sua conta e é válida durante 7 (sete) dias de calendário, após o que o arquivo é eliminado dos servidores do Serviço.
DADOS
Empresária em Nome Individual ao abrigo da legislação da Ucrânia Serdiukova Anna
NIF 3117915209
Tel. +380731234011
E-mail: support@podocard.com