Tenha em atenção que o PodoCard não participa diretamente na prestação de cuidados médicos ou serviços médicos, não influencia o trabalho de instituições de saúde, laboratórios, farmácias, especialistas individuais, etc., e não controla a sua atividade. O PodoCard não tem fundamentos nem direitos para lhes dar quaisquer instruções, etc. Limitamo-nos a disponibilizar um Serviço que pode ser utilizado para o registo interno e a sistematização de informação relativa à interação do Utilizador com os clientes no âmbito da sua atividade profissional.
O Serviço não se destina a fins médicos, mas sim ao acompanhamento geral do estado de saúde, e não é um dispositivo médico.
O presente Contrato é um contrato de adesão na aceção do artigo 634.º do Código Civil da Ucrânia. A utilização do PodoCard é considerada aceitação incondicional do presente Contrato.
Se aceder ou descarregar a aplicação PodoCard a partir da Apple App Store, concorda com todas as Condições de utilização estabelecidas no Contrato de Utilizador da App Store. Se aceder ou descarregar o PodoCard a partir da Google Play Store, concorda com os Termos de Serviço do Android, Google Inc., incluindo o Contrato de Utilizador das aplicações Google.
A presente versão do Contrato entra em vigor na data da sua publicação e mantém-se em vigor até à publicação de uma nova versão.
Última atualização: 3 de setembro de 2026.
SECÇÃO 1: TERMINOLOGIA
O Serviço - é software resultante da programação informática, destinado a organizar o registo eletrónico interno de clientes no âmbito da atividade profissional dos respetivos especialistas, cujos servidores se encontram numa plataforma de software e hardware segura de um centro de dados «na nuvem», acedido através da aplicação móvel PodoCard, disponível para descarregamento no Google Play e na App Store, disponibilizada para utilização pessoal pelos utilizadores.
Administração - Empresária em Nome Individual ao abrigo da legislação da Ucrânia Serdiukova Anna e/ou as pessoas por si devidamente autorizadas a gerir o Site e a prestar serviços aos Utilizadores.
Visitante - qualquer pessoa que tenha acesso ao Serviço através da Internet.
Proprietário - Empresária em Nome Individual ao abrigo da legislação da Ucrânia Serdiukova Anna e as pessoas (entidades empresariais) que sejam titulares dos direitos de autor do Serviço e concedam aos Utilizadores o acesso ao mesmo nas condições estabelecidas no presente Contrato.
Utilizador - é a pessoa singular ou coletiva que registou uma conta no Serviço, aceitou as presentes Condições de utilização do serviço PodoCard e utiliza as funcionalidades do Serviço para fins profissionais. Pode ser Utilizador qualquer pessoa singular com capacidade jurídica que tenha completado 18 anos de idade e pretenda receber os serviços do Prestador segundo o procedimento e nas condições indicadas no presente Contrato.
Serviços - é o acesso às ferramentas oferecidas no Site para utilização pelo Utilizador. O PodoCard é uma ferramenta de registo eletrónico que permite aos utilizadores sistematizar e conservar dados de clientes no âmbito da sua atividade profissional nas áreas da podologia, cosmetologia, pedicure com aparelhos e áreas afins (doravante designadas por Ferramentas). A aplicação não é um dispositivo médico e não se destina à prestação de serviços médicos, ao diagnóstico ou ao tratamento.
Cliente do Utilizador - é a pessoa singular cuja informação é introduzida pelo Utilizador no Serviço no âmbito da prestação de serviços na área da podologia, cosmetologia, pedicure com aparelhos ou áreas afins.
Perfil do cliente - conjunto de dados introduzidos no Serviço sobre um cliente concreto (nome completo, dados de contacto, fotografia, historial de visitas, notas, documentos assinados, etc.).
Assinatura eletrónica do Cliente - imagem da assinatura gráfica do Cliente, introduzida no Serviço através da interação com a interface, que é conservada como registo digital da concordância com determinadas condições (consentimento informado, regulamento interno, etc.).
Tratamento de dados pessoais - qualquer ação ou conjunto de ações realizadas sobre dados pessoais, incluindo a recolha, a conservação, a utilização, a destruição e outras ações sobre os mesmos nos termos da Lei da Ucrânia «Sobre a proteção de dados pessoais».
Consentimento informado - manifestação de vontade livre, específica, informada e inequívoca do Utilizador quanto ao tratamento dos seus dados pessoais ou sensíveis, registada através do Serviço.
Política de privacidade - as condições de tratamento da informação confidencial no Site, que constituem parte integrante do presente Contrato e estão disponíveis em http://podocard.com
Site - conjunto de meios de software e hardware, resultado da programação informática sob a forma de Sítio(s) web localizado(s) na Internet nos seguintes endereços: podocard.com e pertencente à Podocard.
SECÇÃO 2: DISPOSIÇÕES GERAIS
Publicamos as presentes Condições de utilização do serviço Podocard (doravante designadas por «Contrato») para aceitação por todos os interessados. As condições do presente Contrato aplicam-se a todos os Utilizadores e Clientes dos Utilizadores.
Se um Utilizador e/ou um Cliente do Utilizador não concordar com as condições do presente Contrato, deve recusar imediatamente a utilização do PodoCard.
O serviço PodoCard não é um dispositivo médico e não se destina à prestação de serviços médicos, à realização de diagnósticos ou de tratamentos. A sua finalidade é o registo, a sistematização e a conservação de informação pelos Utilizadores no âmbito da atividade profissional de especialistas nas áreas da podologia, cosmetologia, pedicure com aparelhos e áreas afins.
Não lhe prestamos quaisquer recomendações médicas, mas pode utilizar a informação que recebe para tomar determinadas decisões informadas.
Qualquer tratamento, prescrição de quaisquer medicamentos, suplementos biologicamente ativos, etc., só pode ser prescrito por um médico após um exame detalhado.
A informação do Utilizador é conservada no PodoCard apenas quando é criada uma conta e é introduzida pelos Utilizadores pessoalmente.
A informação dos Clientes do Utilizador é conservada no PodoCard apenas quando é criada uma conta e é introduzida pelos Utilizadores pessoalmente.
Reservamo-nos o direito de deixar de oferecer e/ou manter o Serviço PodoCard a qualquer momento, de forma permanente ou temporária, caso em que os direitos dos Utilizadores e dos Clientes dos Utilizadores de utilizar o Serviço ou qualquer parte do mesmo serão automaticamente extintos ou suspensos. Nesse caso, salvo se a legislação aplicável exigir de outro modo, não somos obrigados a conceder aos Utilizadores e aos Clientes dos Utilizadores quaisquer reembolsos, benefícios ou outras compensações em relação aos serviços PodoCard cancelados.
O PodoCard proíbe a conservação de quaisquer ficheiros que contenham:
insultos, linguagem ofensiva, vocabulário não normativo, juízos ou opiniões que atentem contra a honra, a dignidade ou a reputação empresarial, incluindo os expressos de forma grosseira, humilhante ou indecorosa;
quaisquer materiais que violem a legislação em vigor da Ucrânia ou os princípios morais da sociedade;
materiais de natureza sexual, incluindo conteúdo pornográfico, bem como materiais que apresentem pessoas num contexto erótico;
materiais que promovam a exploração sexual de crianças, bem como que contenham conteúdo de natureza sexual envolvendo crianças;
materiais discriminatórios, incluindo a discriminação de pessoas ou grupos de pessoas em razão do sexo, da idade, da raça, da nacionalidade ou de quaisquer outras características;
conteúdo ilícito, incluindo conteúdo que mencione quaisquer atos ilícitos ou cujo teor contrarie a legislação em vigor;
incitamento à hostilidade inter-racial, interétnica ou internacional, apelos à violação da legislação em vigor da Ucrânia, à alteração do sistema estatal, à violação da integridade territorial e/ou da segurança nacional da Ucrânia e conteúdo extremista semelhante;
campanhas políticas, propaganda ou convicções religiosas intrusivas;
materiais que violem os direitos de autor de terceiros.
Disponibilizamos aos Utilizadores o acesso às funcionalidades do Serviço, nomeadamente:
criação de perfis de clientes com a possibilidade de conservar: nome completo, dados de contacto, fotografias, notas, assinaturas, historial de visitas, informação sobre os procedimentos realizados e o estado dos Clientes dos Utilizadores;
documentação dos procedimentos com a possibilidade de: carregar fotografias antes/depois dos procedimentos, marcar interativamente zonas no esquema do pé, acrescentar comentários em texto a cada visita.
recolha de assinaturas eletrónicas dos Clientes dos Utilizadores com base no consentimento informado, assinatura pelo Cliente do Utilizador das condições acordadas (por exemplo, consentimento para registo fotográfico ou regulamento interno) diretamente na aplicação, conservação da assinatura em formato eletrónico no respetivo perfil do Cliente do Utilizador.
estruturação cronológica do historial de atendimento dos Clientes dos Utilizadores;
concessão de acesso a perfis individuais a outros colaboradores da organização;
garantia da conservação e da análise visual da informação sobre a evolução dos Clientes dos Utilizadores.
O acesso ao Serviço pode ser obtido tanto através do sítio web como através da aplicação móvel.
Todas as funções do Serviço são auxiliares e não substituem o aconselhamento médico ou jurídico profissional.
As reclamações dos Utilizadores e dos Clientes dos Utilizadores são aceites no endereço de e-mail support@podocard.com. O prazo de apreciação de uma reclamação é de até 10 (dez) dias a contar da data da sua receção.
SECÇÃO 3: ASPETOS JURÍDICOS DO TRATAMENTO DE DADOS
O serviço pode conter e tratar dados pessoais e informação sensível sobre o estado de saúde dos Clientes dos Utilizadores (incluindo imagens, descrições de procedimentos, notas).
O Utilizador é integralmente responsável pelo cumprimento das exigências da Lei da Ucrânia «Sobre a proteção de dados pessoais», em especial:
obtenção do consentimento informado dos clientes;
prestação aos mesmos de informação sobre o âmbito, a finalidade e a duração da conservação dos dados;
garantia da confidencialidade e da segurança dos dados.
Adotamos medidas técnicas para proteger as contas, mas não somos responsáveis pelos atos do Utilizador relativos ao tratamento de dados.
A informação não é transmitida a terceiros sem o consentimento do titular dos dados, salvo nos casos previstos na lei.
O Utilizador é integralmente responsável pela licitude do tratamento dos dados introduzidos no Serviço e pelo respeito dos direitos de terceiros, pela obtenção do consentimento dos titulares dos dados, pela informação aos Clientes do Utilizador sobre as finalidades, o âmbito, os prazos e as condições do tratamento, e pela proteção da informação confidencial.
Os dados introduzidos pelo Utilizador no PodoCard podem conter dados pessoais e dados relativos à saúde do Cliente do Utilizador (incluindo fotografias, descrições de procedimentos, notas, etc.). O tratamento desses dados está sujeito à Lei da Ucrânia «Sobre a proteção de dados pessoais» e a outros atos normativos e jurídicos.
SECÇÃO 4: DIREITOS E OBRIGAÇÕES
O Utilizador compromete-se a fornecer apenas informação verdadeira e atualizada sobre si próprio e sobre os seus Clientes.
Ao fornecer qualquer informação sobre os seus Clientes, o Utilizador garante:
a sua exatidão e a compreensão das possíveis consequências negativas e perigosas em caso de introdução de informação falsa;
que toda a informação introduzida no PodoCard será mantida atualizada pelo Utilizador;
que o Utilizador informará imediatamente o PodoCard de qualquer perda ou alteração do número de telefone ou do endereço de e-mail (como meios de autenticação no PodoCard);
que o Utilizador confirma que tomará todas as medidas adequadas possíveis para manter confidenciais as palavras-passe de acesso ao PodoCard. Tais medidas incluem: não divulgar palavras-passe a terceiros, iniciar sessão no PodoCard a partir de dispositivos seguros, etc.;
que o utilizador confirma que compreende que é integralmente responsável pelos atos praticados no PodoCard com os meios de autenticação por si escolhidos;
que quaisquer atos praticados com a conta do utilizador e/ou com o respetivo nome de utilizador e palavra-passe, ou com o número de telefone registado, se consideram praticados por esse utilizador;
É proibido utilizar o Serviço para:
prestar serviços médicos sem a licença adequada;
conservar informação cujo tratamento viole a legislação ucraniana;
criar produtos que imitem as funcionalidades do PodoCard para fins comerciais e não comerciais.
O Utilizador tem o direito de iniciar a eliminação da sua conta a qualquer momento através da aplicação PodoCard. Para tal, deve aceder à secção Perfil, selecionar a opção Eliminar perfil e confirmar a decisão.
Uma vez confirmado o pedido de eliminação da conta, a utilização da conta é bloqueada. Se o pedido for apresentado pelo proprietário de uma empresa no Serviço, é igualmente bloqueado o acesso de todos os seus colaboradores ao espaço de trabalho da empresa. A eliminação definitiva da conta e dos dados a ela associados — e, em caso de eliminação da conta do proprietário de uma empresa, também do espaço de trabalho da empresa e dos respetivos dados — é efetuada decorridos 7 (sete) dias de calendário a contar do momento em que o pedido foi confirmado.
Antes do termo deste prazo, o Utilizador pode cancelar o pedido de eliminação contactando o serviço de apoio através do endereço support@podocard.com. Um pedido apresentado atempadamente suspende a eliminação definitiva enquanto se verifica a titularidade da conta pelo Utilizador. Uma vez confirmada a titularidade da conta, o pedido de eliminação é cancelado e o acesso é restabelecido, incluindo o acesso ao espaço de trabalho da empresa, se este tiver sido bloqueado em virtude do pedido do seu proprietário.
Após a eliminação definitiva, a conta e os dados eliminados não podem ser recuperados. As exceções relativas à conservação de determinados dados com fundamento legítimo constam da Política de privacidade.
Uma conta de organização pode incluir contas de colaboradores com diferentes funções. Apenas o proprietário da conta e os colaboradores com a função de gestor podem alterar os dados da organização. O proprietário e os gestores podem igualmente acrescentar, desativar temporariamente e reativar contas de colaboradores dentro da organização. Todos os atos praticados pelos colaboradores no âmbito da conta da organização consideram-se atos do respetivo Utilizador.
Se o utilizador considerar que o PodoCard contém informação que viola os seus direitos (ou os direitos da pessoa que legalmente representa), o utilizador é obrigado a notificar o PodoCard e a fornecer informação que confirme essa violação.
O utilizador não deve utilizar a aplicação para conservar informação que:
contrarie a legislação da Ucrânia;
exija autorização especial ou licença, se essa atividade não estiver prevista.
SECÇÃO 5: GARANTIAS E RESPONSABILIDADE
Não garantimos o funcionamento ininterrupto, seguro, isento de erros e exato do Serviço de acordo com as expectativas do Utilizador.
O Utilizador garante que não tem a intenção de praticar quaisquer atos que prejudiquem a nossa reputação empresarial e/ou a de terceiros a nós ligados por relações contratuais, ou que contrariem a legislação da Ucrânia, as normas internacionais e os usos da prática comercial; os atos do Cliente visam a obtenção de serviços e não envolvem intenção dolosa, intuito fraudulento, tentativas de acesso não autorizado ou divulgação pública de informação que é nossa propriedade.
Ao aceitar as condições do Contrato, o Utilizador garante que forneceu informação completa, exata e atualizada, incluindo dados pessoais, no momento do registo e do preenchimento dos dados do Cliente do Utilizador.
O acesso ao Serviço é disponibilizado «tal como está», e não prestamos quaisquer garantias aos Utilizadores e aos Clientes dos Utilizadores.
Não somos responsáveis pelo funcionamento normal de segmentos individuais da Internet, por perturbações na troca de informação resultantes da diminuição da qualidade dos serviços prestados pelos operadores de telecomunicações dos Utilizadores, por avarias de quaisquer meios de telecomunicações, por cortes de energia e interrupções nas redes de fornecimento de eletricidade, bem como por atrasos, interrupções ou degradação da qualidade dos Serviços decorrentes de motivos fora do nosso controlo, incluindo, entre outros: a indisponibilidade de servidores e/ou as limitações da sua velocidade por parte dos administradores e/ou quaisquer ações ou omissões dos administradores de servidores que não nos pertençam ou não estejam sob a nossa administração, qualquer avaria técnica no funcionamento de fontes abertas.
Declaramos e garantimos que somos titulares de todos e quaisquer direitos de propriedade intelectual sobre a informação apresentada no PodoCard e que não temos conhecimento de quaisquer direitos de propriedade intelectual de terceiros que possam ser violados.
Não garantimos o funcionamento ininterrupto ou isento de erros do Serviço e não somos responsáveis por quaisquer prejuízos causados por indisponibilidade temporária.
Não somos responsáveis pelo conteúdo da informação introduzida no PodoCard pelo Utilizador.
Não somos responsáveis pelos atos de terceiros (incluindo outros Utilizadores) que tenham causado a violação dos direitos ou interesses dos Clientes dos Utilizadores.
SECÇÃO 6: ATUALIZAÇÕES DO SERVIÇO
Podemos introduzir novos serviços, alterar ou remover os existentes, etc. Podemos igualmente alterar o design do sítio web ou da aplicação. De tempos a tempos podemos pedir-lhe que atualize a aplicação ou o seu software para que possa continuar a utilizar os nossos serviços. Podemos efetuar estas atualizações remotamente, sem o notificar.
Concede-nos autorização para descarregar e instalar atualizações da aplicação PodoCard no seu dispositivo, de acordo com as suas definições de privacidade. Esta autorização pode ser revogada a qualquer momento através da eliminação do PodoCard do seu dispositivo.
Todas as atualizações são obrigatórias para a continuação da utilização do Serviço, salvo indicação em contrário.
SECÇÃO 7: FORÇA MAIOR
Cada parte fica isenta de responsabilidade pelo incumprimento das suas obrigações se esse incumprimento for causado por circunstâncias alheias ao controlo de qualquer das partes, nomeadamente: ações militares, catástrofes naturais, acidentes tecnológicos e outros, greves, lock-outs, atos de autoridades ou de organismos públicos, etc., que tornem impossível o cumprimento das condições do presente Contrato (doravante designadas por Força Maior).
A Força Maior aplica-se, e a parte relativamente à qual ocorreu fica isenta de responsabilidade pela violação das condições do presente Contrato, mediante confirmação escrita (parecer, certificado) da Câmara de Comércio e Indústria da Ucrânia quanto à ocorrência da Força Maior.
A parte afetada pela Força Maior compromete-se a notificar imediatamente a outra parte e a apresentar os documentos comprovativos da Força Maior.
A partir do momento da receção dessa notificação pela outra parte, o cumprimento das condições do presente Contrato fica suspenso por todo o período de Força Maior.
SECÇÃO 8: RESOLUÇÃO DE LITÍGIOS
As partes envidarão esforços para resolver por negociação todas e quaisquer divergências e litígios que possam surgir. O Utilizador e o Cliente do Utilizador concordam que, para efeitos de resolução dessas divergências e litígios, o meio de comunicação obrigatório será a correspondência por e-mail: support@podocard.com.
Se as divergências e os litígios não puderem ser resolvidos por negociação, serão resolvidos judicialmente nos termos da legislação processual em vigor na Ucrânia.
SECÇÃO 9: PROPRIEDADE INTELECTUAL
Todos os direitos patrimoniais e não patrimoniais de propriedade intelectual sobre o Serviço PodoCard (incluindo design, código, bases de dados, conteúdo textual e gráfico, logótipos, soluções técnicas, etc.) pertencem ao Proprietário e à Administração, salvo indicação expressa em contrário no Contrato ou no Serviço.
É concedido ao Utilizador um direito não exclusivo, intransmissível e territorialmente limitado de utilizar o Serviço exclusivamente para a sua própria atividade profissional, dentro das funcionalidades do Serviço.
É proibido ao Utilizador:
copiar, modificar, descompilar, desencriptar, distribuir, criar obras derivadas ou utilizar de qualquer outra forma qualquer parte do Serviço sem a nossa autorização escrita;
utilizar marcas, designações comerciais e logótipos sem o nosso consentimento prévio;
conceder acesso ao Serviço a terceiros, salvo nos casos expressamente previstos no Contrato.
Reservamo-nos o direito de tomar todas as medidas necessárias para proteger os direitos de propriedade intelectual, incluindo o recurso a tribunal e a exigência de indemnização.
SECÇÃO 10: PAGAMENTO E PLANOS TARIFÁRIOS
O acesso ao Serviço PodoCard é disponibilizado por subscrição, segundo os planos tarifários em vigor: Pro e Team.
No registo de uma nova conta, é concedido ao Utilizador um período experimental gratuito de 7 (sete) dias de calendário com acesso integral às funcionalidades do Serviço (ao nível do plano Team). Para os Utilizadores que se registaram através de uma ligação de parceiro (referência), o período experimental é de 30 (trinta) dias de calendário. O período experimental é disponibilizado gratuitamente e não exige dados de pagamento. A Administração pode alterar a duração e as condições do período experimental.
Terminado o período experimental, se não tiver sido adquirida uma subscrição paga, o acesso do Utilizador às principais funcionalidades do Serviço é restringido. Ao iniciar sessão, o Utilizador é encaminhado para a página de planos tarifários na versão web do Serviço, onde pode selecionar e pagar o plano pretendido. O Utilizador mantém igualmente a possibilidade de terminar a sessão na sua conta. Se for adquirida uma subscrição após o termo do período experimental, ou se for renovada uma subscrição paga anteriormente cessada, o Utilizador recupera o acesso a toda a base de clientes e aos restantes dados conservados na sua conta no momento da renovação.
Prazos de conservação dos dados após o termo do acesso ao Serviço: se o Utilizador nunca tiver adquirido uma subscrição paga, a sua conta e todos os dados introduzidos no Serviço são eliminados automaticamente 2 (dois) meses após o fim do período experimental. Se o Utilizador tiver adquirido uma subscrição paga, os dados são conservados durante 2 (dois) anos a contar do fim do último período pago, findos os quais são eliminados automaticamente. A eliminação é irreversível: após a eliminação, os dados não podem ser recuperados. Após o termo do período experimental, a Administração informa o Utilizador, através do Serviço e/ou no endereço de e-mail associado à conta, sobre a restrição do acesso, a conservação temporária dos dados introduzidos, a duração dessa conservação, a data programada da eliminação irreversível e a possibilidade de restabelecer o acesso mediante a aquisição de uma subscrição.
O preço é fixo por plano e não depende do número de utilizadores incluídos na subscrição selecionada.
Os preços, descontos e condições em vigor são publicados no sítio web oficial do PodoCard e podem ser alterados pela Administração ao seu exclusivo critério.
O pagamento pela utilização do Serviço é efetuado no sítio web do PodoCard por meios não monetários, através do serviço de pagamentos WayForPay, antecipadamente para o período selecionado — um mês ou um ano. Os métodos de pagamento disponíveis são apresentados na página de pagamento no momento em que este é efetuado. A subscrição adquirida dá acesso ao Serviço tanto através do sítio web como através da aplicação móvel.
Para clientes empresariais e organizações com requisitos específicos podem ser oferecidas condições individuais, mediante pedido ao serviço de apoio ao cliente.
Os preços podem variar em função da região do utilizador e podem incluir os impostos aplicáveis (incluindo IVA / imposto sobre vendas) nos termos da legislação local.
O Serviço é totalmente digital. Após o pagamento bem-sucedido, a subscrição é ativada automaticamente, sem qualquer entrega física de bens ou documentos.
Para adquirir uma subscrição, o Utilizador seleciona um plano tarifário e um período de faturação no sítio web do PodoCard e avança para a página de pagamento da WayForPay. Antes de confirmar o pagamento, são apresentados ao Utilizador o preço da subscrição, o período de faturação e as condições de renovação automática. Ao confirmar a aquisição de uma subscrição com renovação automática, o Utilizador consente em débitos automáticos recorrentes através da WayForPay numa base mensal ou anual, consoante o período de faturação selecionado, até que a renovação automática seja cancelada.
A renovação automática das subscrições anteriormente adquiridas através da App Store é descontinuada no âmbito da transição para o pagamento via WayForPay. O acesso ao Serviço ao abrigo dessas subscrições mantém-se até ao fim do período já pago. Para continuar a utilizar o Serviço, o Utilizador adquire uma nova subscrição no sítio web do PodoCard através da WayForPay. Nem a nova subscrição nem os débitos automáticos ao seu abrigo são configurados sem a confirmação do Utilizador.
O Utilizador tem o direito de cancelar a renovação automática da subscrição a qualquer momento na secção «Planos tarifários» do sítio web do PodoCard. Após o cancelamento, não são efetuados mais débitos automáticos e o acesso ao Serviço mantém-se até ao fim do período já pago. O cancelamento da renovação automática não constitui, por si só, um pedido de reembolso do período pago.
Após um pagamento bem-sucedido, é enviada para o endereço de e-mail do Utilizador uma mensagem de confirmação do pagamento, com uma fatura em formato PDF em anexo.
SECÇÃO 11: REEMBOLSOS
● O Utilizador tem o direito, no prazo de 14 (catorze) dias de calendário a contar da data do pagamento, incluindo um débito automático pela renovação de uma subscrição, de apresentar um pedido de reembolso do montante integral do respetivo pagamento e de cessação da subscrição. Este prazo para a apresentação do pedido não limita os direitos do Utilizador ao reembolso ou a outros meios de tutela previstos na legislação aplicável.
● Para iniciar um reembolso, o Utilizador deve enviar o respetivo pedido para o endereço de e-mail do serviço de apoio: support@podocard.com.
● A Administração confirma a receção do pedido de reembolso enviando uma notificação para o endereço de e-mail do Utilizador.
● O reembolso é processado no prazo de 14 (catorze) dias de calendário a contar da data em que a Administração recebe o respetivo pedido do Utilizador. Após o reembolso, o acesso ao Serviço relativo ao respetivo período pago cessa e a renovação automática da subscrição e quaisquer débitos automáticos posteriores são cancelados.
● Se o pagamento tiver sido efetuado por cartão de crédito, o reembolso será efetuado para o mesmo cartão de crédito (ou através do mesmo método de pagamento) utilizado no pagamento original.
SECÇÃO 12: PROGRAMA DE PARCEIROS (REFERÊNCIAS)
A Administração pode oferecer aos Utilizadores a possibilidade de participar num programa de parceiros (referências). A participação no programa é ativada pela Administração, incluindo a pedido do Utilizador ao serviço de apoio.
Ao parceiro é fornecida uma ligação de referência pessoal no formato https://podocard.com/r/{code}. Os novos utilizadores que se registem através dessa ligação recebem um período experimental alargado de 30 (trinta) dias de calendário.
A remuneração do parceiro é calculada como uma percentagem dos pagamentos efetivamente recebidos dos utilizadores por si referenciados. A percentagem em vigor é apresentada na aplicação e pode ser alterada pela Administração. Os reembolsos reduzem a base de cálculo da remuneração; as transações de teste e promocionais não são tidas em conta.
As estatísticas sobre os utilizadores referenciados e as remunerações acumuladas estão disponíveis ao parceiro na aplicação. O procedimento e os prazos de pagamento da remuneração são acordados com o serviço de apoio.
É proibido o abuso do programa, incluindo, entre outros: registar as suas próprias contas adicionais através da sua própria ligação de referência, criar contas fictícias e realizar envios em massa (spam) com a ligação de referência. Em caso de deteção de abuso, a Administração tem o direito de anular a remuneração acumulada e de cessar a participação do parceiro no programa.
A Administração pode alterar as condições do programa de parceiros ou suspendê-lo a qualquer momento. A participação no programa de parceiros (referências) é adicionalmente regulada pela Oferta Pública de Participação no Programa de Parceiros (Referências) do PodoCard. A aceitação dessa oferta é condição obrigatória para a ativação das funcionalidades de parceiro. Em caso de conflito relativo à participação no programa de parceiros, prevalecem as disposições da oferta de parceiro autónoma, aplicando-se o presente Contrato a todas as restantes matérias. O montante da remuneração do parceiro e o procedimento e os prazos do seu apuramento e pagamento são determinados pela Oferta Pública de Participação no Programa de Parceiros (Referências) do PodoCard autónoma e pelos parâmetros do programa apresentados na Área Pessoal do Parceiro.
SECÇÃO 13: CONFORMIDADE COM A LEGISLAÇÃO DA UNIÃO EUROPEIA
O serviço PodoCard cumpre os requisitos do Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (RGPD) e de outros atos legislativos da União Europeia, incluindo a Diretiva 2002/58/CE (ePrivacy), a Diretiva 2011/83/UE (direitos dos consumidores), o Regulamento (UE) 2022/2065 (Regulamento dos Serviços Digitais) e o Regulamento (UE) 2018/302 (Regulamento sobre o bloqueio geográfico).
Asseguramos os direitos dos utilizadores à proteção dos dados pessoais, o direito de retirar o consentimento, de eliminar a conta, de aceder aos dados e a transparência das condições de utilização do serviço.
Os utilizadores da UE podem enviar um pedido para support@podocard.com para exercer os seus direitos nos termos da legislação europeia aplicável.
DADOS
Empresária em Nome Individual ao abrigo da legislação da Ucrânia Serdiukova Anna
NIF 3117915209
Tel. +380731234011
E-mail: support@podocard.com